APELAÇÃO CÍVEL nº 08141640220234058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL EM REGIME DE AFORAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE DOMÍNIO DIRETO DA UNIÃO E DOMÍNIO ÚTIL USUCAPÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. TÍTULO INAPTO A TRANSFERIR DIREITO REAL. POSSE DE FATO COM ORIGEM NEGOCIAL. APTIDÃO PARA USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, PÚBLICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI POR LONGO PERÍODO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE DEMANDA ANTERIOR ADMINISTRATIVA REGISTRAL E AÇÃO DE USUCAPIÃO. DÉBITOS ENFITÊUTICOS PRETÉRITOS. USUCAPIÃO NÃO AFASTA EXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DA UNIÃO QUANTO A PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil, ajuizada com a finalidade de obter o reconhecimento judicial da aquisição originária do domínio útil de imóvel qualificado como terreno de marinha anteriormente aforado. 2. Na origem, trata-se de ação de usucapião de domínio útil proposta em face da União Federal, na qual o autor afirma exercer posse pública, contínua, pacífica e com intenção de dono há mais de quatro décadas, alegando que adquiriu a posse por instrumento particular firmado com a antiga enfiteuta, sem regularização perante a SPU. 3. O autor sustenta que, apesar do contrato particular datado de 1983, a ausência de registro e de averbação perante o órgão competente impediu a consolidação de aquisição derivada do direito real, permanecendo como possuidor de fato. A União defende a imprescritibilidade dos bens públicos, a incompatibilidade da usucapião com posse derivada e a ocorrência de coisa julgada oriunda de ação anterior relacionada ao desmembramento de RIP e à exigência de quitação de débitos. 4. A sentença julgou improcedente o pedido ao entender que o próprio autor reconheceu aquisição anterior do domínio útil por compra e venda, caracterizando aquisição derivada e afastando a possibilidade de usucapião. Assentou também que a demanda buscaria afastar débitos enfitêuticos e que haveria impedimento decorrente de decisão anterior transitada em julgado, concluindo pela necessidade de regularização administrativa e quitação das pendências. 5. Em apelação, o recorrente sustenta ser possível a usucapião do domínio útil de terreno de marinha em regime de aforamento, afirma que o contrato particular não registrado não transfere validamente o direito real e não descaracteriza a posse apta à usucapião, defende inexistir coisa julgada material com processo anterior de natureza administrativa registral e alega ser indevido condicionar o reconhecimento da usucapião ao pagamento de débitos pretéritos. 6. Na espécie, a origem contratual da posse não afasta sua natureza fática, nem impede a usucapião quando presentes estabilidade, publicidade, continuidade e intenção de dono pelo tempo legal. O instrumento particular não regularizado não equivale a aquisição perfeita do domínio útil no sistema próprio dos terrenos de marinha, servindo para explicar o ingresso na posse, mas não para afirmar aquisição completa do direito real, especialmente quando o cadastro permanece em nome de terceiro. Registre-se que a usucapião, no contexto de aforamento, atua como meio autônomo de consolidação do domínio útil, sem afetar o domínio direto da União. 7. Afasta-se a coisa julgada porque a ação anterior tratou de providência administrativa e registral relacionada a desmembramento de RIP e regularização condicionada à adimplência, enquanto a presente demanda versa sobre prescrição aquisitiva do domínio útil fundada em posse prolongada, inexistindo identidade de pedido e causa de pedir. Além disso, destaca-se a separação entre o reconhecimento do domínio útil por usucapião e o regime de cobrança administrativa de valores incidentes sobre o imóvel, que possui disciplina própria. 8. Conclui-se que, em imóvel sob aforamento, o domínio útil pode ser adquirido por usucapião sem atingir o domínio direto da União. Reconhece-se, ainda, que a usucapião não opera como instrumento de extinção automática de encargos já constituídos, de modo que a cobrança de débitos administrativos pretéritos vinculados ao imóvel permanece juridicamente possível, conforme orientação jurisprudencial deste TRF5, devendo a responsabilidade ser aferida segundo o período do fato gerador e as regras aplicáveis. 9. Apelação provida, com reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido de usucapião do domínio útil e invertendo-se os ônus sucumbenciais.