Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0813171-67.2025.4.05.8300 · Desemb. Fed. Leonardo Coutinho · julgado em 24/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0813171-67.2025.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. REDUÇÃO DE PROVENTOS. MELHORIA DE REFORMA. MILITAR JÁ REFORMADO POR IDADE LIMITE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 110, §1º, DA LEI Nº 6.880/1980. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NATUREZA COMPLEXA DO
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
