APELAÇÃO CÍVEL nº 08131716720254058300

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. REDUÇÃO DE PROVENTOS. MELHORIA DE REFORMA. MILITAR JÁ REFORMADO POR IDADE LIMITE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 110, §1º, DA LEI Nº 6.880/1980. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ATO DE PENSÃO CONCEDIDO APÓS O ACÓRDÃO Nº 2.225/2019/TCU. MODULAÇÃO DO ITEM 9.5. HIPÓTESE DISTINTA. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal em face de sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria Zilda da Silva Uchoa Cavalcanti para anular a Apostila de Pensão Militar nº 0805/2024, restabelecer a pensão com base no soldo de Capitão e condenar a União ao pagamento de diferenças retroativas desde agosto de 2024, corrigidas pela SELIC (EC nº 113/2021). Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a autora decaiu em parte mínima do pedido, condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor das parcelas vencidas), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a União argumentou, em síntese, que: 1) o art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/1980 não se aplica a militares já reformados quando da eclosão da invalidez; 2) os atos de pensão têm natureza complexa, aperfeiçoando-se somente com o registro pelo TCU, sendo inaplicável o prazo decadencial antes da chegada do processo àquela Corte; 3) o processo de análise da pensão foi encaminhado ao TCU em 02/09/2024, afastando qualquer cogitação de decadência; 4) a modulação do item 9.5 do Acórdão nº 2.225/2019/TCU alcança apenas os atos já apreciados pelo TCU antes de 18/09/2019, situação alheia à dos autos; 5) o ato de pensão é novo ato de pessoal, autônomo em relação ao ato de reforma do instituidor, sujeitando-se a exame independente de legalidade; 6) a Administração agiu no exercício do poder-dever de autotutela (art. 53, Lei nº 9.784/1999; Súmulas 346 e 473/STF); 7) aplicam-se os índices da EC nº 113/2021. A controvérsia submetida ao Tribunal cinge-se à legalidade do ato administrativo que reduziu os proventos da pensão militar da apelada -- de Capitão para Primeiro-Tenente -- com fundamento no Acórdão nº 2.225/2019/TCU-Plenário, e à existência ou não de decadência do poder revisional da Administração. 3. Consta dos autos que a apelada é pensionista de Suboficial falecido em 20 de abril de 2019. O instituidor foi reformado por idade limite em 2013, com efeitos retroativos formalizados em 2014. Em razão de invalidez superveniente reconhecida naquele ano, foi-lhe concedida, por meio da Portaria DIRAP nº 4253/3HI1, de 04/08/2014, a melhoria de reforma prevista no art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/1980, passando a perceber proventos calculados com base no soldo de Capitão. Ao se habilitar como pensionista após o falecimento do instituidor, a apelada passou a receber a pensão com a mesma base remuneratória. Em agosto de 2024, a Administração Militar editou a Apostila nº 0805/2024, reduzindo os proventos ao soldo de Primeiro-Tenente, com fundamento no Acórdão nº 2.225/2019/TCU. 4. A questão de fundo é objetivamente definida: o art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/1980 confere o direito à melhoria de reforma -- com remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato -- ao militar da ativa ou da reserva remunerada que seja considerado inválido em razão das hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 108 do mesmo Estatuto. A norma, por sua literalidade e finalidade, não alcança o militar que já se encontrava reformado à época do reconhecimento da incapacidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada nesse sentido há mais de uma década. No REsp nº 1.340.075/CE (Segunda Turma, julgado em 09/04/2013), foi assentado que a reforma do militar com remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benefício aos militares já reformados. O entendimento foi reiterado no REsp nº 1.381.724/RS (DJe 10/05/2017), no AgRg no REsp nº 1.539.940/RS (DJe 29/03/2016), no REsp nº 1.784.347/RS (DJe 23/04/2019) e no AgRg no REsp nº 1.577.792/SC (DJe 16/03/2016). 5. O instituidor da pensão em análise já se encontrava reformado por idade limite quando a invalidez foi reconhecida em 2014. A concessão da melhoria de reforma pela Portaria DIRAP nº 4253/3HI1/2014 nasceu, portanto, eivada de vício de legalidade, contrariando frontalmente a ratio do art. 110 do Estatuto dos Militares e a jurisprudência então já consolidada do STJ, à qual o Acórdão nº 2.225/2019/TCU-Plenário simplesmente se alinhou. Registre-se, por oportuno, que a modulação prevista no item 9.5 daquele acórdão do TCU não socorre a apelada. A proteção ali conferida pressupõe que o ato de melhoria da reforma do instituidor tenha sido apreciado e registrado pelo TCU antes de 18/09/2019. Não havendo nos autos comprovação nesse sentido, o ato jamais se tornou definitivo perante a Corte de Contas, sendo descabido invocar a modulação para obstar o controle de legalidade. 6. Ponto central da controvérsia é a existência ou não de decadência do poder-dever de revisão da Administração. A sentença recorrida acolheu a tese da decadência, ao argumento de que o benefício foi concedido em 2014 e a revisão só se operou em 2024, ultrapassando o quinquênio legal. Com a devida vênia, o raciocínio não se sustenta. Impõe-se, de início, precisar o objeto da revisão. A redução dos proventos da pensão da apelada não está fundada em irregularidade do próprio ato de concessão da pensão por morte, mas em vício que contamina o ato de melhoria da reforma do instituidor -- a Portaria DIRAP nº 4253/3HI1/2014. É esse ato que se revela contrário à lei, e é sua correção que repercute, por consequência, sobre o valor da pensão percebida pela apelada. 7. Definido o objeto, é determinante verificar se o ato de melhoria da reforma do instituidor foi submetido à análise de legalidade e ao registro pelo Tribunal de Contas da União. Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, que somente se aperfeiçoam com o julgamento de legalidade e o consequente registro pelo TCU, por força do art. 71, inciso III, da Constituição Federal e do art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.443/1992. Enquanto pendente de análise pela Corte de Contas, o ato não adquire definitividade, não se consolidando a situação jurídica do beneficiário de modo a obstar a revisão. Essa é a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553/RS, julgado em 19/02/2020): os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial, a contar da chegada do processo à Corte de Contas. Antes disso, o ato não está perfeito e acabado no mundo jurídico, podendo ser modificado para adequação aos parâmetros normativos vigentes. 8. No caso dos autos, não há comprovação de que a Portaria DIRAP nº 4253/3HI1/2014 -- que concedeu a melhoria de reforma ao instituidor da pensão -- tenha sido submetida à análise de legalidade e ao competente registro pelo TCU. Ausente essa demonstração, não há como acolher a alegação de decadência. O ato de melhoria da reforma do instituidor não se tornou perfeito e acabado, mantendo caráter precário, razão pela qual pode ser corrigido pela Administração no exercício do poder-dever de autotutela, sem que se cogite da consumação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A única informação existente nos autos é a de que o processo de análise da legalidade da pensão da apelada foi encaminhado ao TCU em 02/09/2024, o que, por si só, já afasta a decadência, porquanto o prazo quinquenal sequer havia iniciado sua contagem. A revisão administrativa decorre, assim, do legítimo exercício do poder-dever de autotutela, positivado no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e consagrado nas Súmulas 346 e 473 do STF. O benefício do art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/1980 foi concedido ao instituidor em desconformidade com a lei e com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo falar em direito adquirido a ato ilegal. No mesmo sentido, precedentes desta 7ª Turma: Apelação Cível nº 0803316-19.2024.4.05.8100, Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgada em 09/09/25; Apelação Cível nº 08069433120244058100, Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgada em 17/06/2025. 9. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não constitui óbice à revisão em análise. O Supremo Tribunal Federal é categórico: a redução de proventos de pensão concedida em desacordo com a lei não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos (MS 25.552, Tribunal Pleno, Relª Min. Cármen Lúcia, julgado em 07/04/2008). Tampouco há direito adquirido a ilegalidade: as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido não amparam situações constituídas em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente. 10. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos. Inverta-se o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado - R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais)-, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos dos arts. 85, §3º, I c/c 98, §3º, ambos do CPC.