Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0812287-63.2024.4.05.8400 · 9ª Vara Federal · julgado em 10/12/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0812287-63.2024.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR REMOVIDO EX OFFICIO. PEDIDO
DE TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO
PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR REMOVIDO EX OFFICIO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença q
