APELAÇÃO CÍVEL nº 08122876320244058400

EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR REMOVIDO EX OFFICIO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte -UFRN, Campus de Caicó/RN. 2. Aduz o Autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de Auditor Hospitalar, que é estudante de Medicina na Unifacisa, instituição privada de ensino superior, localizada na cidade de Campina Grande. 3. Relata que foi removido ex officio de Santa Cruz/RN para Caicó/RN, conforme Portaria SEI n.º 1506/2024, mudando seu domicílio para a nova cidade e solicitando administrativamente a sua transferência para o curso de Medicina da UFRN, pois esta é a única instituição na região que oferece o curso. No entanto, a UFRN indeferiu sua solicitação de transferência compulsória, com base no Parecer n.º 3492/2024. 4. A Lei n.º 9.536/97 autoriza a transferência ex officio de universidade no caso de servidor público civil ou militar, removido de ofício, direito estendido aos seus dependentes. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 601.580 (Repercussão Geral), firmou a tese de que a transferência de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente, prevista no art. 49, parágrafo único, da Lei n.º 9.394/96, e regulamentada pela Lei n.º 9.356/97, pode ser efetivada entre instituições pertencentes a qualquer sistema de ensino, na falta de universidade congênere à de origem. 6. Na hipótese, é certo que o requerente foi transferido para a cidade de Caicó/RN por necessidade do serviço. Todavia, não obstante a diretriz estabelecida no julgamento do Tema 57 da Repercussão Geral, no sentido de que, na hipótese de transferência ex officio de servidor, seja flexibilizado o requisito da congeneridade, permitindo-se a transferência de instituição privada para outra pública, entendo que a referida flexibilização deve ser excepcional." 7. No caso, não há razão para excepcionar o critério supramencionado, uma vez que, a partir de uma análise global, percebe-se que é perfeitamente exequível a transferência do postulante para uma instituição congênere à de origem. 8. "A exceção deve ser aplicada nas hipóteses de inexistência de estabelecimento de ensino de mesma natureza no local da nova residência ou, até mesmo, em suas imediações. Sendo assim, razão assiste à parte ré ao afirmar que há instituição de ensino congênere à de origem nas imediações próximas à cidade de Caicó/RN, a saber, a UNIFIP, localizada na cidade de Patos/PB." 9. "Acerca da congenereidade, verifica-se, da Resolução nº 171/2013 do Conselho de Pesquisa e Extensão - CONSEPE, que a UFRN definiu, para fins da pretendida transferência compulsória, que deva ser considerada a área de atuação da UFRN, incluindo as localidades situadas a uma distância de, no máximo,100 (cem) km da sede do campus onde é oferecido o curso para o qual a transferência é solicitada." 10. "Em vista disso, a observância do referido regramento exime o deferimento da transferência, uma vez que existe instituição privada com oferta de Curso de Medicina na cidade de Patos/PB, distante 92 Km de Caicó/RN (via São Mamede/PB), segundo dados do Google Maps. 11. "Com efeito, com relação à distância de deslocamento até a IES congênere à de origem, constata-se que ela é significativamente inferior à que separa as cidades de Caicó/RN e Santa Cruz/RN, pois, em razão da modalidade de ensino da escola multicampi, há necessária frequência em localidades diversas, inclusive no âmbito da FACISA - Faculdade de Ciências da Saúde do Trairi, localizada em Santa Cruz/RN, distante cerca de 150km de Caicó/RN." 12. "Outrossim, observa-se, ainda, que há a possibilidade de permanência do postulante em sua instituição atual, visto que ao ponderar a distância entre as cidades de Santa Cruz/RN e Campina Grande/PB, percurso realizado até então, nota-se que não há aumento significativo quando comparado a distância entre as cidades de Caicó/RN e Campina Grande/PB. Isto porque, em pesquisa ao Google Maps , percebe-se que o primeiro percurso mencionado corresponde a uma distância de aproximadamente 163km, ao passo que, com a mudança de residência do autor, a distância de seu novo domicílio até a sua instituição originária é de 190km. Ou seja, houve um aumento inferior a 30km, o que, ao entender deste juízo, não representa um dispêndio expressivo uma vez contrastado ao já suportado pela parte." 13. Inexistência de motivos aptos a ensejar a excepcionalidade pleiteada, sendo forçoso concluir, portanto, a ausência de direito à transferência compulsória, devendo ser mantida a sentença, em todos os seus termos. 14. Apelação não provida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença; ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft