Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0811971-98.2020.4.05.8300 · SREEO · julgado em 25/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0811971-98.2020.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE
VIDA TOTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DO STF. TUTELA
ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face d
