APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08119719820204058300

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE VIDA TOTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DO STF. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de decisão proferida nos presentes autos, em que foi determinado o sobrestamento do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário recebido como representativo da controvérsia (RE 1276977) acerca da "possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, inc. I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário-de-benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até o dia anterior à publicação da referida Lei nº 9.876/99". 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.022 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constatada a omissão apontada pelo INSS, uma vez que o decisum embargado não se pronunciou acerca do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, para que fosse suspensa a exigibilidade da tutela antecipada anteriormente concedida. 4. "A suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no artigo 1.037 do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015" (REsp nº1.657.156-RJ). 5. No caso dos autos, restam configurados os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, uma vez que o periculum in mora milita em favor da parte autora, em decorrência da própria natureza alimentar da verba objeto da ação, bem como da idade avançada do demandante. Quanto à probabilidade do direito, a documentação apresentada aponta que o salário de benefício do autor foi calculado com base na regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o STJ já julgou a questão sob o manto dos recursos repetitivos, por ocasião do deslinde do Tema nº 999, fixando que: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a omissão apontada, sem atribuição, todavia, de efeitos modificativos.