Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Remessa Necessária Cível · Processo nº 0811615-64.2024.4.05.8300 · Desemb. Fed. Cid Marconi · julgado em 03/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
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TRF5REMESSA NECESSÁRIA CÍVELDesfecho não classificável
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. PISO SALARIAL. CONCURSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
1. Remessa Necessária em face da
inquérito Administrativo - Validade · PIS/RAIS - Cadastramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reintegração de Posse - Despejo · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Unicidade Contratual · Contratação em Período Eleitoral · Atividades Ilícitas · Cooperativa de
