REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 08116156420244058300

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. PISO SALARIAL. CONCURSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou improcedentes os pedidos, em feito no qual o Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco-CRO/PE objetivava que o Município de Pombos retificasse o Edital do Processo Seletivo Simplificado para que as vagas de Cirurgião Dentista, constasse a remuneração mínima (Piso Salarial) em correlação à carga horária de 20h prevista na Lei nº 3.999/61. 2. Aduz o Conselho Autor que o Município de Pombos /PE fez a abertura de Processo Seletivo Simplificado visando à contratação de vários profissionais, regulado pelo Edital nº 001/2024, ofertando vagas para Cirurgiões Dentistas com carga horária de 20h semanais, e remuneração mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). 3. Defende que a remuneração prevista no Edital n° 001/2024 para o cargo de Odontólogo (cirurgião-dentista) está em desconformidade com o disposto na Lei nº 3.999/61, posto que o citado diploma legal prevê para a classe um piso salarial nacional equivalente a 03 (três) salários mínimos para uma jornada de 20h semanais, totalizando R$ 3.636,00, e, proporcionalmente, R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais) para uma jornada de 40h semanais. 4. Aduz que o Município de Pombos/PE não pode ignorar o piso salarial nacional previsto em lei federal, em especial por não possuir legitimidade para legislar acerca da matéria, a qual se insere no âmbito de competência da União. 5. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. Por outro lado, o preenchimento dos cargos, empregos e funções públicas se dará na forma da lei, segundo o art. 37, I da Carta Magna. 6. Inicialmente, entende-se que, existente legislação federal sobre o assunto, prevalece, em virtude da competência acima referida, a norma federal em detrimento da norma municipal, o que limita a autonomia do município, tornando obrigatório o cumprimento das disposições da Lei nº 3.999/61, que regula o exercício da profissão de cirurgião dentista, no que tange ao preenchimento de cargo de profissional dessa área. 7. Ocorre que, extrai-se, do enunciado normativo contido nos arts. 4º e 22, da Lei nº 3.999/1961, que o salário-mínimo ali referido se aplica apenas aos cirurgiões dentistas que atuam na iniciativa privada. 8. Observa-se que a norma em referência guarda pertinência com serviços profissionais prestados por médicos e cirurgiões dentistas com relação de emprego, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, não sendo essa a hipótese em apreço, já que envolve ente da federação. 9. No caso, verifica-se do Edital nº 001/2024, publicado em 17 de junho de 2024 (ID nº 4058300.31302480, dos autos principais), que o Processo Seletivo Simplificado adotado pela Prefeitura de Pombos/PE destina-se à contratação temporária de excepcional interesse público, isto é, regime contratual. 10. Sendo contratual a admissão de temporários, por ocasião da assinatura do contrato deve-se obediência ao teto da Lei federal que regulamenta a remuneração do profissional em questão, uma vez que o vínculo entre o temporário e o Estado nascerá com o contrato (não decorre diretamente de lei). 11. Tem-se, assim, que o edital em comento não observou obrigatoriamente o piso salarial da categoria dos Cirurgiões-Dentistas fixados pela lei, de forma a caracterizar flagrante ilegalidade; devendo, portanto, ser retificado para alterar a remuneração do aludido profissional, nos termos da Lei nº 3.991/61. 12. Remessa Necessária provida. mft