Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0811512-91.2025.4.05.0000 · Desemb. Fed. Rubens Canuto · julgado em 15/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificável
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DA FUNAI. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ADMISSÃO. INTERESSE JURÍDICO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedid
