Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0811288-56.2023.4.05.8300 · Desemb. Fed. Rubens Canuto · julgado em 26/05/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL
DE ENFERMAGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGO 3º DA LEI N.º 7.347/1985. EXTINÇÃO
DO FEITO LIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença profer
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Registro Profissional · Exercício Profissional · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer
