APELAÇÃO CÍVEL nº 08112885620234058300

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGO 3º DA LEI N.º 7.347/1985. EXTINÇÃO DO FEITO LIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos da presente Ação Civil Pública, indeferiu a exordial, sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual, consoante arts. 330, II e 485, I do CPC, sob o fundamento de que apenas pedidos condenatórios por danos morais e patrimoniais podem ser demandados em Ação Civil Pública, à luz do art. 1º da Lei n.º 7.347/85. 2. O Conselho Regional de Enfermagem ajuizou a presente Ação Civil Pública em desfavor do Estado de Pernambuco e da Fundação Universidade de Pernambuco CISAM Centro Universitário Integrado Amaury de Medeiros visando, em síntese, a obrigação de fazer consistente em cumprir as exigências técnicas do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) quanto ao quantitativo mínimo de profissionais de Enfermagem nos serviços de saúde realizados em suas dependências, em quantidade adequada a uma prestação mínima de serviço e sem risco de dano à população, possibilitando que as gestantes e os recém-nascidos de alto risco recebam os cuidados que lhe são necessários e que estão garantidos constitucionalmente, sob pena de fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, caso o pleito seja julgado procedente. 3. Segundo o artigo 3º da Lei n.º 7.347/1985, se mostra possível o ajuizamento de Ação Civil Pública cujo objeto poderá ser a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 4. Precedentes: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃ OCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA UTILIZADO EM BENEFÍCIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5- A petição inicial não se revela inepta, pois o pedido formulado é certo e determinado, impondo-se destacar, ainda, que, tanto o art. 3º da Lei n. 7.347/85 quanto o art. 84 do CDC, admitem, expressamente, a formulação de pedido de condenação em obrigação de fazer ou não fazer no âmbito da ação civil pública. (REsp n. 1.987.688/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.). E ainda: (STJ - AGInt-EDcl-REsp 1711805/MG - (2017/0179789-7) - 2ª T. - Rel. Min. Og Fernandes - DJe 07.04.2021); (TRF-5ª R. - AC 00076285720134058100 - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro - J. 15.02.2022); (TRF-5ª R. - RNC 08257851720194058300 - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho - J. 28.10.2021). 5. Impossibilidade da apreciação da matéria por este egrégio Tribunal, porquanto a causanão está madurapara julgamento (art. 1.013, §3º do CPC/15), devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para seu regular processamento e proferida nova sentença. 6. Provimento à apelação, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. alp