Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 0809924-06.2024.4.05.8400 · 1ª Vara Federal · julgado em 16/12/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Adjudicação Compulsória
Calculado de 60 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0809924-06.2024.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL QUITADO. DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PARTICULAR.
I. CASO EM EXA
