APELAÇÃO CÍVEL nº 08099240620244058400

EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL QUITADO. DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PARTICULAR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por E. R. N. (id. 780844), contra a sentença proferida (id. 780847) pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte , que, nos autos da ação ordinária ajuizada por esta Apelante em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, julgou o pedido inicial procedente, a fim de reconhecer o direito definitivo à desconstituição da hipoteca que recai sobre a unidade habitacional objeto do contrato de financiamento, bem como para determinar à CAIXA que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à expedição de Carta de Adjudicação relativa ao aludido bem imóvel. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de contestação. A então autora recorre para que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia versa sobre definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em caso de revelia e procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de honorários sucumbenciais é devida mesmo na hipótese de revelia, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, quando verificada a sucumbência da parte ré, conforme orientação do STJ no Tema Repetitivo 1.076 (REsp 2.030.892), e da aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência. 4. A CAIXA, ao não cumprir sua obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel quitado, deu causa à propositura da ação e à sua própria sucumbência, justificando a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de apelação CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 6º; CC, art. 1.418. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.030.892 (Tema 1.076); TRF5, 7ª TURMA, PROCESSO: 08029245220244058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, JULGAMENTO: 17/12/2024. (rmnl)/jbs