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TRF5ImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 08097758020234058000

Processo nº 0809775-80.2023.4.05.8000

Desemb. Fed. Leonardo Coutinho

Assuntos (classificação CNJ)

Execução Contratual · Rescisão · Penalidades

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Execução ContratualRescisãoPenalidades

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0809775-80.2023.4.05.8000 · Desemb. Fed. Leonardo Coutinho · julgado em 10/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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  • TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08097758020234058000

    Processo nº 0809775-80.2023.4.05.8000

    GAB 22 - DES. LEONARDO COUTINHO

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE PROVEU A APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. INTEGRAÇÃ

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