Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0809208-22.2025.4.05.0000 · Desemb. Fed. Rubens Canuto · julgado em 05/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificável
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRAS EMERGENCIAIS EM CASA EM ÁREA TOMBADA. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. PERIGO DE DANO GRAVE. RESPONSABILIDADE DO IPHAN E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL VIZINHO, AVARIADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00,
