Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0808791-44.2024.4.05.8200 · 2ª Vara Federal · julgado em 25/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Sustação/Alteração de Leilão
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0808791-44.2024.4.05.8200). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS LEILÕES. LEI 9.514/1997. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PURGAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NULIDADE DO PRO
