Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0808618-16.2021.4.05.8300 · 21ª Vara Federal · julgado em 24/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Calculado de 7.171 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0808618-16.2021.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876/99. JULGAMENTO ADI 2110 E ADI 2111 - STF. VINCULANTE E ERGA OMNES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBE
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876/99. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSÁRIO. JULGAMENTO ADI 2110 E ADI 2111 - STF. NOVO POSICIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EXCEPCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES.
