APELAÇÃO CÍVEL nº 08086181620214058300

EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876/99. JULGAMENTO ADI 2110 E ADI 2111 - STF. VINCULANTE E ERGA OMNES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos pelo Particular em face de acórdão desta egrégia Primeira Turma que deu provimento ao recurso de apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, porém afastando a condenação do particular quanto ao ônus sucumbencial, aplicando ao caso o princípio da causalidade. O Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 entendeu que a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 é constitucional e de observância obrigatória, afastando, por conseguinte, a possibilidade de escolha do segurado pela aplicação da regra definitiva, produzindo efeito vinculante e erga omnes, de forma que deve ser aplicada a todos os casos semelhantes. Considerando o recente julgamento do STF, que, voltando a apreciar o tema acerca da aplicação do art. do art. 3º, da Lei nº 9.876/1999, ao ensejo do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2111, concluiu, no caso, que tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito à opção por critério diverso, quando se enquadre no aludido dispositivo, não podendo, assim, ser aplicada a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de ser mais favorável na respectiva hipótese, não mais subsiste o direito pretendido na presente ação, devendo ser aproveitado os respectivos declaratórios para se reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (TRF5. PROCESSO: 0000806-92.2022.4.05.8308 Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Roberto, 2ª Turma, J. 17/12/2024). Quanto aos ônus sucumbenciais, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida nas ADIs nº 2.110 e nº 2.111, de modo a assegurar a irrepetibilidade dos valores eventualmente recebidos de boa-fé com fundamento na tese (quando amparados por decisão judicial), e a afastar a imposição de custas, honorários e despesas processuais aos segurados que ajuizaram ações discutindo a revisão da vida toda e não lograram êxito em razão da superação posterior da tese. Nessa perspectiva, devem ser afastados os honorários fixados na sentença, bem como eventual condenação da parte autora em custas e honorários, inclusive recursais, em observância à modulação. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à modulação de efeitos fixada pelo STF. Ficam afastadas as condenações em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, inclusive recursais, decorrentes do insucesso da demanda revisional e a possibilidade de devolução dos valores recebidos pela embargante.