Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0808523-33.2023.4.05.8100 · 1ª Vara Federal · julgado em 12/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Mesmo número de processo (0808523-33.2023.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
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I. Caso em exame
1. Agravo
