APELAÇÃO CÍVEL nº 08085233320234058100

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. JULGAMENTO DAS ADIS 2110 E 2111 PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do INSS, para reformar o julgamento de procedência do pedido de revisão do benefício previdenciário, especificamente quanto à aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 ("revisão da vida toda"). 2. Pede a parte agravante, em síntese, que o feito permaneça suspenso até o julgamento definitivo do RE 1.276.977/DF (Tema 1.102). II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se é necessário manter o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do RE 1276977/DF (Tema 1102), não obstante a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 pelo STF no julgamento das ADIs 2110 e 2111. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, ocorrido em 21/03/2024, estabeleceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 e sua aplicação cogente aos segurados que se enquadrem em seu dispositivo, sem possibilidade de opção pela regra prevista do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91. 5. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. 6. O julgamento proferido nas ADIs 2110 e 2111 possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, superando, assim, a determinação anterior de suspensão dos processos, uma vez que a questão constitucional foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Em respeito ao art. 927, I, do Código de Processo Civil (CPC), a 6ª Turma filiou-se ao entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, não vislumbrando mais razão para o sobrestamento das ações que versem sobre a questão ora analisada, até porque, como já é de pleno conhecimento de todos, em 10 de abril próximo passado o STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 2111 ainda pendentes de apreciação sobre a chamada revisão da vida toda. 8. Não há mais argumentos que afastem a aplicabilidade imediata do entendimento assentado no julgamento dessas ADIs, muito menos para a manutenção do sobrestamento de tais feitos, mormente quando a matéria foi definitivamente vencida pela Suprema Corte na Sessão Plenária realizada no dia 10.04.2025, que manteve a tese inicialmente firmada. Importa ressaltar que essa decisão emanada do Plenário do STF tem eficácia imediata, segundo pacífica jurisprudência do Supremo (STF, ARE 930647 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 9. O Supremo Tribunal Federal modulou dos efeitos do julgamento proferido nas referidas ADIs para dizer: a) (que) são irrepetíveis as verbas recebidas a esse título por meio de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024 (data de publicação da ata de julgamento do mérito dessas ADIs); e b) (que) não serão cobrados honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até esta data, a revisão da vida toda. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação em honorários de advogado, mercê do que foi deliberado pelo STF em modulação de efeitos na ADI 2111. Teses de julgamento 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110 e 2111 em 21/03/2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999, estabelecendo sua aplicação cogente aos segurados, sem possibilidade de opção pela regra do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91. 2. O julgamento proferido nas ADIs possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, superando a determinação anterior de suspensão dos processos. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4. O Supremo Tribunal Federal modulou dos efeitos do julgamento proferido nas referidas ADIs para dizer: a) (que) são irrepetíveis as verbas recebidas a esse título por meio de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024 (data de publicação da ata de julgamento do mérito dessas ADIs); e b) (que) não serão cobrados honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até esta data, a revisão da vida toda. _________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 102, §2º; Lei nº 8.213/91, art. 29, I e II; Lei n. 9.876/99, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: ADIS 2110 e 2111; RE 1.276.977/DF (Tema 1.102/STF). Jvr