Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Remessa Necessária Cível · Processo nº 0807543-16.2024.4.05.8500 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 09/12/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0807543-16.2024.4.05.8500). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5REMESSA NECESSÁRIA CÍVELDesfecho não classificável
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESS
