REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 08075431620244058500
Processo nº 0807543-16.2024.4.05.8500
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
2ª TURMA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. Caso em que se ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de pedido formulado na seara administrativa em 24.10.2024, a fim de obter benefício por incapacidade; A Lei de Procedimento Administrativo (Lei 9.784/99), em seu art. 49, dispõe que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; A natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir da condenação a multa arbitrada na sentença.
LF
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