Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 0807030-66.2024.4.05.8300 · 10ª Vara Federal · julgado em 10/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0807030-66.2024.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VENEZA INVESTIMENTOS AI LTDA no processo em epígrafe, contra acórdão desta Sé
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · SIMPLES · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Contribuição sobre a folha de salários
