APELAÇÃO CÍVEL nº 08070306620244058300

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VENEZA INVESTIMENTOS AI LTDA no processo em epígrafe, contra acórdão desta Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, contra sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, julgou improcedente o pedido que almejava a sua inclusão no regime tributário denominado SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, a partir de janeiro de 2024. Condenação em honorários advocatícios fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante do conteúdo econômico inestimável. 2. Em suas razões recursais, argumentou a embargante, em síntese, que: 1) a decisão embargada omitiu-se quanto à distinção entre a atividade de agente autônomo de investimentos e a de distribuidora de valores mobiliários, não enfrentando o fato de que o art. 3º, § 4º, VIII, da LC 123/2006 veda somente quem efetivamente distribui títulos e não quem presta intermediação e assessoramento; 2) a decisão embargada não analisou a interpretação estrita exigida para normas que impõem vedação ao Simples Nacional, tampouco considerou precedentes (TRF-2, TRF-4) que reconhecem expressamente a elegibilidade de agentes autônomos de investimento; 3) a decisão embargada deixou de examinar a superveniência da Resolução CVM 497/2011 e da Lei 6.385/1976, que qualificam o agente autônomo como mero preposto da distribuidora, o que afasta a aplicação da vedação legal, incorrendo em omissão sobre tese firmada em casos repetitivos; 4) a decisão embargada não enfrentou o argumento de que a vedação contida no rol do art. 3º, § 4º, VIII, da LC 123/2006 não foi recepcionada pela lei complementar posterior ao disciplinar o Simples, demonstrando necessidade de interpretação teleológica e sistemática para preservar a finalidade do regime; 5) a decisão embargada omitiu-se quanto à ilegalidade da condenação em honorários advocatícios, uma vez que, se sanadas as omissões acima, restaria modificada a conclusão sobre mérito e, portanto, inexistiria sucumbência. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo (a) ora embargante. 4. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte recorrente. Deveras, restou consignado no acórdão ora embargado que: "[...]Como se observa, o inciso VIII do § 4º do art. 3º da LC nº 123/2006, aplicado ao caso, lista um rol de atividades que, se exercidas, impedem que o contribuinte de desfrutar do benefício fiscal, dentre as quais consta a atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio. Sobre o ponto, cumpre esclarecer que as atividades desempenhadas pelas sociedades constituídas por agentes autônomos de investimento constam expressas no art. 1º da Instrução CVM 497/2011, sendo de se destacar as seguintes atribuições: "II - recepção e registro de ordens e transmissão dessas ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis, na forma da regulamentação em vigor" e "III - prestação de informações sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços prestados pela instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado". As instruções normativas da CVM encontram amparo na Lei 6.385/1976, a qual, ao disciplinar o mercado de valores mobiliários, atribuiu à CVM a competência para regulamentar e fiscalizar as atividades e serviços do mercado de valores mobiliários (art. 8º Lei 6.385/1976). Embora a atividade de distribuição de títulos, valores mobiliários e câmbio não estejam expressamente previstas nas atribuições dos agente autônomos de investimento, a Lei nº 6.385/1976, ao dispor sobre o sistema de distribuição de valores mobiliários, enumera os atores que o compõem em seu artigo 15, constando expressamente no respectivo inciso III "as sociedades e os assessores de investimentos que exerçam atividades de mediação na negociação de valores mobiliários em bolsas de valores ou no mercado de balcão". Mais adiante, o art. 19, § 1º, a Lei nº 6.385/1976 lista os atos referentes à atividade de distribuição de valores mobiliários, enfatizando que também podem ser praticados pelas pessoas equiparadas à companhia emissora: "§ 1º - São atos de distribuição, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, quando os pratiquem a companhia emissora, seus fundadores ou as pessoas a ela equiparadas". Ainda no tocante à atividade de distribuição de valores mobiliários, o § 2º, I e III, do art. 19 da Lei nº 6.385/1976 igualmente esclarece que se equiparam à companhia emissora tanto as pessoas por ela controladas como as sociedades ou os agentes da companhia emissora que tenham por objeto distribuir emissão de valores mobiliários.Cabe destacar, ainda, que o agente autônomo de investimento, conforme previsto no art. 3º da Instrução CVM 497/2011, é obrigado a manter contrato de prestação de serviços por escrito com a instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários: "Art. 3º A atividade de agente autônomo de investimento somente pode ser exercida pela pessoa natural registrada na forma desta Instrução que: I - mantenha contrato escrito com instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para a prestação dos serviços relacionados no art. 1º". Ademais, "a instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários responde, perante os clientes e perante quaisquer terceiros, pelos atos praticados por agente autônomo de investimento por ela contratado" (art. 15 da Instrução CVM 497/2011). Portanto, resta evidente que o agente autônomo de investimento atua como mero preposto da companhia distribuidora de valores mobiliários, exercendo, na condição de delegatário, a atividade de distribuição a ela inerente. Assim, não há dúvidas de que o agenciamento autônomo de investimentos exerce a atividade de distribuição de valores mobiliários, vedada pelo Simples Nacional.Logo, quanto à temática, invoca-se como razões de decidir os fundamentos já apresentados no acórdão proferido por esta Sétima Turma Recursal, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0806323-69.2024.4.05.0000, mantidos à falta de modificação na situação fática e jurídica evidenciada.Com relação à fixação dos honorários advocatícios, o apelante requer que estes sejam fixados no percentual mínimo do art. 85, §3º, do CPC.Por seu turno, considerado o caráter inestimável do conteúdo econômico da demanda (limitado a uma obrigação de fazer), não há desconformidade da sentença com a Tese ii) firmada pelo STJ no Tema 1.076, sendo, portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC No que se refere ao quantum fixado, este não se mostrou exorbitante, estando dentro de parâmetros de razoabilidade, na medida em que atingiu o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Como se verifica, a discussão trazida pela recorrente não passou ao largo do entendimento propugnado pela decisão turmária, constando expressamente que, em conformidade com o art. 3º da Instrução CVM 497/2011, o agente autônomo de investimento é obrigado a manter contrato de prestação de serviços por escrito com a instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários. Assim, não há dúvidas de que o agenciamento autônomo de investimentos exerce a atividade de distribuição de valores mobiliários, vedada pelo Simples Nacional. Também restou assentado a conformidade da sentença com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.076, sendo, portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, estando dentro de parâmetros de razoabilidade, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. O que se constata é que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ressalte-se que o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 6. Quanto à pretensão de prequestionamento - que não acarreta, por si, o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material - é de se destacar que, com a entrada em vigor do CPC/15, tem-se por implicitamente pré-questionada a matéria suscitada pelo (a) embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu provimento, o que não ocorreu no caso ora sob exame. 7. Embargos de declaração improvidos.