Apelação Cível nº 08053134220214058100

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de acórdão que deu provimento à apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que o procedimento adotado pela HAPVIDA, diante do demonstrado interesse em contratar o plano de saúde pelo idoso, se aparenta incompatível com a alegada solicitação de portabilidade de carências por parte do interessado. 2. O acórdão embargado entendeu que a sentença merece reforma ao não considerar a idade do beneficiário, bem como o fato de que as informações requeridas pela RO 1.510/2013 estariam disponíveis facilmente pela operadora no sítio eletrônico da ANS. 3. A embargante, em síntese, requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam supridas as omissões apontadas, com (i) manifestação expressa quanto ao conteúdo do art. 14 da Lei n.º 9.656/1998, sobretudo quanto à interpretação do núcleo (verbo) da norma, de impedir a participação de determinada pessoa em planos privados de assistência à saúde; (ii) subsidiariamente, a integração do acórdão com apreciação da questão subsidiária alegada na peça vestibular de excesso de execução por alargamento da base de cálculo da multa de mora, determinando-se que haja correção do valor da CDA com as balizas determinadas pelo art. 61 da Lei n° 9.430/1996, para que a base de cálculo da multa de mora seja tão somente o principal (valor originário) do crédito. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.