Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0804589-67.2023.4.05.8100 · Desemb. Fed. Edvaldo Batista · julgado em 28/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À EXTENSÃO DA CARÊNCIA. LEI Nº 10.260/2001, ART. 6º-B, § 3º. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA NO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
