APELAÇÃO CÍVEL nº 08045896720234058100
Processo nº 0804589-67.2023.4.05.8100
Relator(a): CLAUDIO KITNER
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À EXTENSÃO DA CARÊNCIA. LEI Nº 10.260/2001, ART. 6º-B, § 3º. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA NO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
Trata-se de apelação interposta por residente de medicina que objetiva a prorrogação da carência do financiamento estudantil FIES, com base no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, durante o período da residência médica em especialidade prioritária.
A Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 12.202/2010, assegura a prorrogação da carência do financiamento estudantil para graduados em Medicina, enquanto cursam residência médica em programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica, nas especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde.
A apelante preenche os requisitos legais para a prorrogação da carência, uma vez que foi aprovada em programa de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, especialidade considerada prioritária conforme a Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde.
A jurisprudência desta Corte tem reconhecido o direito à prorrogação da carência do FIES, mesmo quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização do financiamento, não sendo razoável exigir requisitos adicionais não previstos pela legislação.
Apelação provida para suspender a cobrança das parcelas do financiamento estudantil, com a extensão da carência durante o período da residência médica da apelante.
Inversão do ônus da sucumbência, mantendo-se os honorários advocatícios conforme estabelecido na sentença.
(rmnl)
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