Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0803974-09.2025.4.05.8100 · 6ª Vara Federal · julgado em 27/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Classificação e/ou Preterição
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0803974-09.2025.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE ADVOGADO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 784 DO STF. MERA EXPECT
