Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0803412-43.2024.4.05.8000 · 13ª Vara Federal · julgado em 30/04/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTO AMBIENTAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONSÓRCIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇ
EMENTA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81. CONSÓRCIO. SUJEITO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra
