APELAÇÃO CÍVEL nº 08034124320244058000

EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81. CONSÓRCIO. SUJEITO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os pedidos da ação de rito comum, declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o IBAMA, anulando os créditos tributários constituídos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA pela autarquia. 2. Em suas razões recursais, o IBAMA alega, em síntese, que: a) a Lei nº 6.938/1981 definiu como sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerce as atividades constantes em seu Anexo VIII, ou seja, "não há, em tese, necessidade de que o sujeito passivo possua personalidade jurídica, bastando que exerça as atividades. Vale frisar ainda que o consórcio privado não consta no rol de isenções previstas no art. 17-F [...] [e,] que até mesmo populações tradicionais, que igualmente podem não ter personalidade jurídica, podem ser sujeitos passivos e deveriam pagar a TCFA se não fossem isentas"; b) "eventual acordo ou ajuste privado entre as empresas do consórcio não alterariam a condição de sujeito passivo definida na lei em relação ao mesmo"; c) consta do Cadastro efetuado pelo próprio consórcio perante o IBAMA que ele exerce atividade potencialmente poluidora, sujeito a taxa de fiscalização do IBAMA, sendo verdadeira obrigação acessória atualizar seus registros e cadastros perante o IBAMA; d) sendo a TCFA tributo sujeito a lançamento por homologação, a própria empresa, ao declarar sua atividade no CTF/APP, faz surgir a obrigação ao pagamento da TCFA, tendo em vista que a atividade desenvolvida está incluída no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 e sujeita ao poder de polícia do IBAMA; e) no mais, a Instrução Normativa nº 6, de 15/03/2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, estabelece a obrigatoriedade de atualização das informações cadastrais, inclusive, quanto às atividades desenvolvidas; f) no caso, as informações declaradas no Cadastro Técnico Federal - CTF foram feitas pelo próprio consórcio, tornando-o passível do pagamento contestado, uma vez que seu cadastro indicava tal obrigatoriedade. Portanto, caso estivesse errada a informação, competia ao devedor demonstrar, administrativamente, antes do lançamento tributário, o equívoco ocorrido no cadastro, o que não foi feito; e g) a retificação retroativa da declaração prestada pelo contribuinte, após a sua notificação do lançamento, todavia, implica renúncia fiscal, o que é vedado pelo art. 147, §1º, do CTN. II. Questões em discussão 3. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade de o IBAMA exigir Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA em desfavor de consórcio. III. Razões de decidir 4. A Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental (TFCA) tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do IBAMA, na linha do que preceitua o art. 17-B da Lei n. 6.938/81, sendo considerado sujeito passivo da exação todo aquele que exerça as atividades constantes no Anexo VIII desse diploma legal (art. 17-C). 5. Conforme se verifica da Notificação de Lançamento de Crédito Tributário de id. 4058000.15047339, o IBAMA enquadrou o Consórcio apelado na categoria 20 (Uso de Recursos Naturais), cujo "Detalhe" corresponde ao código 2 ("Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais"), tendo em vista a autodeclaração feita pelo Consórcio no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP. Assim, o próprio Consórcio declarou ao órgão fiscalizador que a atividade por ele desempenhada é potencialmente poluidora, enquadrando-se no conceito de sujeito passivo da exação, nos termos do já mencionado art. 17-C da Lei nº 6.938/81. 6. Em que pese o caput do art. 1° da Lei n° 12.402/2011, preveja que "as empresas integrantes de consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos em relação às operações realizadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento", certo é que o consórcio autor não informou em nenhum momento qual seria a proporção de cada uma das duas empresas que o compõe. 7. O instrumento de constituição de id. 4058000.15657975 também não contém qualquer previsão a respeito, limitando-se a estipular, na cláusula sétima, que "Cada uma das consorciadas responderá individual e solidariamente ao DER/AL, por todos os atos praticados pelo Consórcio em decorrência da execução das obras até a extinção das obrigações assumidas perante o DER/AL e terceiros". 8. O autor argumenta que, das pessoas jurídicas que compõem o consórcio, uma já vem efetuando o pagamento da taxa e outra se encontra dispensada de seu pagamento. Ocorre que os argumentos de que uma empresa já estaria pagando a taxa e de que a outra não seria sujeito passivo de tal tributo não procede, pois se referem à atuação individual de cada uma delas, não havendo nenhuma prova de que tais pagamentos ou de que tal não submissão se refiram à atividade que exercem em consórcio. Se as empresas declararam o consórcio como responsável pela atividade potencialmente poluidora, significa que, para o sistema do IBAMA, nenhuma das duas consta como responsável pela atividade do consórcio que gerou a exação e, portanto, nenhuma das duas vem pagando ou se responsabilizando por ela. IV. Dispositivo 9. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.938/81, arts. 17-B, 17-C, 17-D, Anexo VIII; Lei nº 6.404/1976, art. 278, §1º; Lei n° 12.402/2011, art. 1º, caput; CTN, art. 123.