Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800712-70.2024.4.05.8202 · Desemb. Fed. Rodrigo Tenório · julgado em 08/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Calculado de 3.091 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800712-70.2024.4.05.8202). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL JUDICIAL E ASSISTENTE TÉCNICO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES. NECESSIDADE
