APELAÇÃO CÍVEL nº 08007127020244058202

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL JUDICIAL E ASSISTENTE TÉCNICO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, nos autos da presente ação de desapropriação por utilidade pública e interesse social, julgou procedente o pedido expropriatório, definindo, como justo, o preço de R$ 35.037,01 (trinta e cinco mil, trinta e sete reais e um centavo) atualizado até 04/2025 (data do laudo pericial), composto da seguinte forma: a) R$ 31.126,95 (trinta e um mil, cento e vinte e seis reais e noventa e cinco centavo) relativos à terra nua e b) R$ 3.910,06 (três mil, novecentos e dez reais e seis centavos) relativos às benfeitorias. 2. Em seu recurso, a União alega que há divergência de valores entre o perito do juízo e o assistente técnico da União. Menciona, ainda, que sua impugnação não foi afastada na sentença, a qual somente examinou os dados do perito, sem manifestar-se acerca dos fundamentos da impugnação da União. 3. Desta forma, tendo a apelante impugnado o laudo pericial, apresentando argumentos e provas, devem ser acolhidos, como preço, os valores constantes na inicial e já pagos. Subsidiariamente, requer seja anulada a sentença, determinando-se que o perito complemente a perícia, prestando esclarecimento acerca das impugnações da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de enfrentamento das impugnações técnicas apresentadas pela União ao laudo pericial judicial, especialmente quanto ao valor da terra nua e (ii) estabelecer se é necessária a complementação da perícia para análise da alegada predominância de solo de encosta na área desapropriada e sua repercussão no valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Acerca das questões ora postas, conforme laudo elaborado pela União/recorrente em 2023, o valor referente à terra nua seria de R$ 7.820,00 (sete mil, oitocentos e vinte reais), havendo, assim, discrepância com a quantia indicada pelo laudo pericial, no qual se considerou devida a quantia de R$ 31.126,95 (trinta e um mil, cento e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). Já com relação às benfeitorias, em ambos os documentos se indicou o mesmo valor devido, qual seja, R$ 3.910,06 (três mil, novecentos e dez reais e seis centavos). 6. Na hipótese dos autos, a União alega que os fundamentos de sua impugnação não foram enfrentados na sentença, mencionando que: "Em análise do Laudo Pericial juntado aos autos (id. 94097856), vê-se que o perito equivocou-se para a obtenção do valor da terra nua, procedeu ao levantamento de preços de imóveis vendidos na região e pesquisa de opinião. O valor de arbítrio de R$ 10.026,27, atribuído como o preço do hectare para área desapropriada, está muito acima dos preços médios praticados na região. O perito desconsiderou no seu levantamento que mais de 2/3 do solo da área desapropriada é composto de solos de encosta (pedregosos e rochosos, com pouca profundidade e de relevo movimentado)". 7. Há, portanto, relevante discrepância nas análises técnicas acerca da situação ora posta, em especial, sobre a alegação de que mais de 2/3 do solo da área desapropriada é composto de solos de encosta. Porém, tal alegação não foi devidamente avaliada pelo perito judicial nem pelo Juízo originário, sendo proferida sentença. Diante do exposto, impõe-se a anulação da decisão recorrida, para que seja possibilitada a complementação do laudo pericial. Em caso análogo, assim decidiu a 6ª Turma, conforme o seguinte precedente: TRF5, APELREEX nº 0802984-40.2024.4.05.8201, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, Data de Assinatura: 06.11.2025. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, determinando-se, assim, o retorno do autos ao Juízo a quo, para que determine que o perito judicial se manifeste expressamente acerca da alegada composição de 2/3 da área desapropriada por solo de encosta, com sua repercussão no valor da terra nua, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. E, após, trazendo, dentre outros os fundamentos acerca de tal alegação, profira nova sentença. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TRF5, APELREEX nº 0802984-40.2024.4.05.8201, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, Data de Assinatura: 06.11.2025. GJCL