Apelação Cível nº 08005284220184058100

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TEMA 282/STJ. REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA 865/STF. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO CEARÁ (id. 4058100.36595520) a desafiar sentença que, resumidamente, julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório e definir o preço da indenização: a) no valor de R$ 1.047.476,01 (um milhão, quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e um centavo) em relação ao terreno livre; b) quanto ao terreno de marinha, no valor resultante da dedução do percentual de 17% correspondente ao domínio direto da área da União sobre o montante de R$ 668.669,63 (seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), nos termos do art. 103, § 2º, Decreto-Lei nº 9.760/46, perfazendo o valor de R$ 554.995,79 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos. (id. 4058100.35844457) 2. Em sua apelação, a parte recorrente ESTADO DO CEARÁ apoia sua pretensão, resumidamente, nos seguintes argumentos: o valor apurado no laudo pericial é manifestamente excessivo e destoa da realidade do imóvel à época da avaliação, em razão de diversas inconsistências técnicas apontadas pelo Estado do Ceará em suas impugnações; indevida condenação ao pagamento de juros compensatórios; isenção do estado do ceará do pagamento de custas processuais; não observância do regime de precários para os pagamentos devidos pela fazenda pública. (id. 4058100.36595520). 3. A justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal corresponde ao valor de mercado do bem, apurado à época da avaliação, devendo ser fixada com base em perícia judicial idônea, salvo concordância expressa do expropriado com a oferta inicial. 4. O laudo pericial elaborado em conformidade com o art. 12 da Lei nº 8.629/93 goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente afastada mediante prova técnica em sentido contrário, não demonstrada no caso concreto. 5. Nos termos do Tema 282/STJ, a partir de 27/09/1999, é indispensável a comprovação, pelo expropriado, da efetiva perda de renda para a incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41), ônus não satisfeito na hipótese, impondo-se a exclusão dessa verba. Não é despiciendo apontar que a perícia judicial goza de presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser infirmada diante de prova idônea em contrário. Portanto, o valor apurado pela perícia, indicando o valor de R$ 1.704.968,94 (sendo R$ 664.314,80 para a área da União e R$ 1.040.654,14 para o terreno livre) deve ser mantido. 6. O Tema 865/STF estabeleceu que a compatibilidade entre o regime de precatórios (art. 100 da CF) e o direito à justa e prévia indenização somente se aplica às desapropriações ajuizadas após 07/02/2024, nãoincidindo, portanto, no caso em que a ação foi proposta em 22/01/2018. 7. O art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 isenta os Estados do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. 8. Compulsando os autos, percebe-se que o valor da indenização encontrado pelo perito e homologado na sentença é maior do que o valor ofertado pelo ESTADO DO CEARÁ, posto isso, correta a sentença que fixou os honorários advocatícios em favor da parte expropriada, nos termos da Súmula 617/STF. 9. A transferência definitiva da propriedade, mediante mandado translativo do domínio, somente deve ocorrer após o trânsito em julgado, conforme orientação do STJ (REsp 995.792/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03/09/2009). 10. Apelação parcialmente provida. 11. Honorários advocatícios nos termos da sentença, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.