APELAÇÃO CÍVEL nº 08005284220184058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Nos Embargos, a parte recorrente ESTADO DO CEARÁ alega, em síntese: 1) a decisão embargada ignorou por completo o fundamento central e único da tese recursal do Estado: a superveniência de lei federal que alterou a sistemática da matéria; 2) O acórdão embargado partiu da premissa correta: por a presente ação ser de 2018, a exceção criada pelo STF não lhe é aplicável. Contudo, a conclusão que extraiu dessa premissa é logicamente inconsistente; 3) omissão quanto à prova técnica. 3. O acórdão enfrentou de forma expressa a matéria controvertida, concluindo pela impossibilidade de transferência de domínio antes do trânsito em julgado, com fundamento em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 995.792/RN). Além disso, consignou, de maneira inequívoca, que a modulação de efeitos do Tema 865/STF afasta sua incidência na hipótese, por se tratar de ação ajuizada anteriormente a 07/02/2024. Nesse cenário, a manutenção da sentença que determinou o pagamento mediante depósito direto não configura contradição, mas traduz a preservação dos fundamentos da decisão de primeiro grau, mesmo com o afastamento da aplicação do referido tema. Outrossim, o acórdão prestigiou o laudo pericial judicial, reconhecendo-lhe presunção de legitimidade e destacando a ausência de prova idônea capaz de infirmá-lo. Ao assim proceder, o colegiado concluiu, ainda que de forma implícita, porém inequívoca, pela insuficiência probatória dos pareceres apresentados pelo Estado para desconstituir a perícia. Trata-se, portanto, de típica valoração da prova, matéria de mérito insuscetível de reexame na via estreita dos embargos de declaração. 4. Por isso, apesar do alegado, não verifico nenhuma omissão, erro ou contradição a serem sanados no Acórdão. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Não se coaduna a este desiderato a natureza dos embargos de declaração. 6. Por outro lado, é cediço que o julgador não está adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. Dessa forma, "o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso" (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - CE). 7. Noutro aspecto, ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. Embargos de declaração improvidos.