Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Remessa Necessária Cível · Processo nº 0800451-72.2024.4.05.8504 · Desemb. Fed. Frederico Dantas · julgado em 30/10/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800451-72.2024.4.05.8504). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5REMESSA NECESSÁRIA CÍVELDesfecho não classificável
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGENDAMENTO DE PERÍCIA PARA APROXIMADAMENTE
160 DIAS. MORA EXACERBADA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular em fac
