REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 08004517220244058504

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGENDAMENTO DE PERÍCIA PARA APROXIMADAMENTE 160 DIAS. MORA EXACERBADA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, em mandado de segurança contra ato coator imputado ao Gerente Executivo do INSS, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta do interesse de agir. 2. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o argumento utilizado pelo juízo sentenciante para a extinção do processo afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o fundamento da dignidade da pessoa humana. 3. Caso em que o impetrante protocolou requerimento administrativo em 9/10/2024, no entanto, o INSS agendou a perícia médica para o dia 21/3/2025, ou seja, em prazo superior aos 45 dias estabelecidos no § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/91. 4. O juízo a quo entendeu que não há mora excessivamente prolongada na data agendada pelo INSS, considerando que a parte poderia valer-se do processo de conhecimento para pleitear o direito buscado administrativamente. 5. O deferimento do pedido administrativo passa, obrigatoriamente, pela realização da perícia médica. Configura-se o interesse de agir do recorrente diante da informação disponibilizada pelo sistema do INSS, a qual revela o prazo excessivo, de aproximadamente 160 dias, para a realização da perícia no impetrante. 6. Embora a impetração de mandado de segurança seja processualmente inadequada para obter a concessão de benefícios previdenciários, visto que há a necessidade de dilação probatória, nada impede que a ação mandamental seja ajuizada para averiguar as razões da autarquia na demora da análise do pedido administrativo protocolado, o que não pode ser devidamente esclarecido, ante a extinção prematura do feito. 7. A fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 8. Não se mostra possível o julgamento de mérito diretamente por esta Corte Regional, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, uma vez que o juízo de primeiro grau julgou liminarmente a causa, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, impondo-se o retorno dos autos à origem. 9. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, determinando o retorno do feito ao primeiro grau, para regular prosseguimento, sem prejuízo de ulterior denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo, caso surja controvérsia de fato que demande dilação probatória. .plmms.