Apelação Cível nº 08003368920214058202

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão quanto à Julgamento Extra Petita, pois não há pedido expresso diferenciando o Terço de Férias Gozadas do Terço de Férias Indenizadas. Acórdão que deu Parcial Provimento à Apelação. Discussão sobre Terço Constitucional de Férias Indenizadas. Alegação da Embargante no sentido de que "da leitura do pedido constante da exordial, não é possível identificar a pretensão que foi deferida pelo acórdão embargado, isto é, não há pedido expresso diferenciando o terço de férias gozadas do terço de férias indenizadas. (...) Na petição inicial, ainda, quando da fundamentação, a Edilidade dá a entender que seu pedido se refere a férias gozadas, uma vez que se refere a "descanso", embora, no pedido, não especifique se se trata de terço de férias efetivamente gozadas ou indenizadas." OAcórdão embargado consignou que "No que diz respeito à matéria devolvida ao Tribunal, é necessário atentar que, na petição inicial, o Município apelante defendeu a não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, sem especificar se gozadas ou indenizadas, invocando o entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.230.957. Conforme sumariado, o juízo sentenciante analisou a questão apenas em relação ao terço de férias gozadas. (...) Diante da orientação do STJ em tema repetitivo (Tema 479), "a melhor interpretação seria de que a não incidência tributária apenas se refere ao adicional relativo às férias indenizadas, conforme expressa previsão contida no art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/1997". (...) Desse modo, embora mantido o entendimento do juízo sentenciante quanto à incidência contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, deve ser declarada a não-incidência no que tange ao terço constitucional de férias indenizadas, sendo, portanto, o caso de procedência parcial do pedido." O Acórdão Embargado concluiu pela não incidência de Contribuição Previdenciária a título de Terço Constitucional de Férias Indenizadas. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento, em parte, à Apelação interposta pelo Município de Conceição para "julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a não Incidência Tributária apenas em relação ao adicional relativo às Férias Indenizadas, condenando ambas as partes ao pagamento de Honorários Advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 para cada uma delas." III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "Ocorre que, da leitura do pedido constante da exordial, não é possível identificar a pretensão que foi deferida pelo acórdão embargado, isto é, não há pedido expresso diferenciando o terço de férias gozadas do terço de férias indenizadas. (...) Na petição inicial, ainda, quando da fundamentação, a Edilidade dá a entender que seu pedido se refere a férias gozadas, uma vez que se refere a "descanso", embora, no pedido, não especifique se se trata de terço de férias efetivamente gozadas ou indenizadas. (...) O próprio Relator, no acórdão embargado, reconhece que o Município não diferencia, na inicial, terço de férias gozadas de terço de férias indenizadas, verbis: (...) Assim, ao fazê-lo, o acórdão assumiu um papel que não é o seu, isto é, ele definiu o pedido do Município, transbordando dos limites da petição, mormente em se considerando que a fundamentação leva a crer que a Edilidade se refere a férias gozadas (ao mencionar"descanso"). Pretende o demandante, portanto, a exclusão da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, não havendo qualquer especificação quanto a férias indenizadas ou gozadas. Repita-se que, pela fundamentação, está mais próximo de férias gozadas!" IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "No que diz respeito à matéria devolvida ao Tribunal, é necessário atentar que, na petição inicial, o Município apelante defendeu a não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, sem especificar se gozadas ou indenizadas, invocando o entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.230.957. Conforme sumariado, o juízo sentenciante analisou a questão apenas em relação ao terço de férias gozadas. A respeito da matéria, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante o primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (...)". Em relação ao terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 1.072.485/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao terço constitucional de férias gozadas. Diante da orientação do STJ em tema repetitivo (Tema 479), "a melhor interpretação seria de que a não incidência tributária apenas se refere ao adicional relativo às férias indenizadas, conforme expressa previsão contida no art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/1997". Nesse sentido: PROCESSO: 00039061120104058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022; PROCESSO: 08134743220214058200, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2022I. Desse modo, embora mantido o entendimento do juízo sentenciante quanto à incidência contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, deve ser declarada a não-incidência no que tange ao terço constitucional de férias indenizadas, sendo, portanto, o caso de procedência parcial do pedido.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.