APELAÇÃO CÍVEL nº 08003368920214058202

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO GENÉRICO NA INICIAL. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS GOZADAS E INDENIZADAS. TEMA 985 DO STF. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. ART. 28, § 9º, "d", DA LEI 8.212/91. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, que deu Provimento ao Recurso Especial da União para determinar "o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.". II - Os Embargos de Declaração alegam omissão quanto aos seguintes pontos: "JULGAMENTO EXTRA PETITA. (...) da leitura do pedido constante da exordial, não é possível identificar a pretensão que foi deferida pelo acórdão embargado, isto é, não há pedido expresso diferenciando o terço de férias gozadas do terço de férias indenizadas. (...) no acórdão embargado, reconhece que o Município não diferencia, na inicial, terço de férias gozadas de terço de férias indenizadas". III - Os Embargos de Declaração foram opostos contra Acórdão que deu Provimento, em parte, à Apelação interposta pelo Município de Conceição para "julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a não Incidência Tributária apenas em relação ao adicional relativo às Férias Indenizadas, condenando ambas as partes ao pagamento de Honorários Advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 para cada uma delas.". IV - Na hipótese, em cumprimento ao que foi determinado pelo STJ, impõe-se o exame das questões indicadas como omitidas, em relação à "existência de julgamento extra petita". V - Conforme se extrai da petição inicial (id. 466169), o Município autor postulou a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigasse ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre verbas que reputa de natureza indenizatória, dentre as quais o adicional de um terço de férias, aviso prévio indenizado e os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. VI - Observa-se que a parte autora não delimitou expressamente o pedido apenas ao terço constitucional de férias gozadas ou exclusivamente indenizadas, tendo formulado pretensão genérica quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, com fundamento na orientação então prevalente no STJ, firmada no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS. VII - O acórdão embargado consignou, inclusive, que a petição inicial não distinguiu expressamente as hipóteses de férias gozadas ou indenizadas, limitando-se a sustentar a natureza indenizatória da verba. VIII - No julgamento da apelação, esta Turma, observando a superveniência do entendimento firmado pelo STF no Tema 985 da repercussão geral, concluiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo, todavia, a não incidência apenas em relação ao adicional relativo às férias indenizadas, hipótese expressamente excluída da base de cálculo da contribuição pelo art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212/91. IX - A providência adotada por esta Corte consistiu, portanto, em mera adequação da pretensão deduzida à orientação vinculante firmada pelo STF, restringindo o alcance do pedido à hipótese juridicamente admissível. X - Não houve ampliação do objeto litigioso, tampouco concessão de providência diversa da postulada. Ao contrário, a decisão conferiu parcial procedência ao pedido formulado, delimitando a não incidência da contribuição previdenciária apenas em relação às férias indenizadas, em observância à legislação de regência e à jurisprudência vinculante da Corte Suprema. XI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há julgamento extra petita quando o órgão julgador procede ao adequado enquadramento jurídico dos fatos narrados na inicial, ainda que não acolha integralmente a tese jurídica sustentada pela parte. XII - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.