Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Despejo · Processo nº 0800261-70.2023.4.05.8108 · 27ª Vara Federal · julgado em 27/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Despejo para Uso Próprio
Calculado de 37 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800261-70.2023.4.05.8108). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PERTENCENTE AO DNOCS. BEM PÚBLICO INSERIDO EM PERÍMETRO IRRIGADO. NATUREZA INSTITUCIONAL. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. SÚMULA 619 DO STJ. I
