APELAÇÃO CÍVEL nº 08002617020234058108

EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PERTENCENTE AO DNOCS. BEM PÚBLICO INSERIDO EM PERÍMETRO IRRIGADO. NATUREZA INSTITUCIONAL. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. SÚMULA 619 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. INVALIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES SEM ANUÊNCIA DO ENTE PÚBLICO PROPRIETÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÃO A IMÓVEIS PERTENCENTES À UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A FUNDAMENTAR O DESPEJO PRETENDIDO. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de despejo proposta entre particulares, tendo por objeto imóvel situado em área pertencente ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS. 2. Na origem, a parte autora alegou, em síntese, ser possuidor de imóvel localizado no Povoado Rosário, no Município de Paraipaba (CE), adquirido mediante contrato particular de cessão de direitos de posse, e que no ano de 2019 celebrou com a demandada contrato de locação residencial do referido imóvel, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, cujo termo final ocorreu em junho de 2021. Aduziu que, apesar do término do contrato, a parte ré não restituiu o imóvel, permanecendo indevidamente no local, motivo pelo qual ajuizou a ação de despejo, pleiteando a desocupação do bem. 3. Comprovado nos autos que o imóvel se encontra inserido no Perímetro Irrigado do Curu-Paraipaba, configurando bem público de titularidade da autarquia federal. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ocupação de bem público por particular configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória (Súmula 619/STJ). 5. O contrato de locação celebrado entre particulares sobre bem público, sem anuência do ente público proprietário, revela-se juridicamente inválido, não sendo apto a gerar efeitos obrigacionais oponíveis em juízo. 6. Inaplicabilidade da Lei nº 8.245/91 às locações de imóveis pertencentes à União e suas autarquias, conforme previsto no art. 1º do referido diploma legal. 7. Esta Corte Regional já decidiu no sentido de que "a jurisprudência pacífica entende que aquele que ocupa irregularmente uma área pública ostenta a posição de mero detentor, o que afasta tanto o direito de retenção por benfeitorias quanto o pleito indenizatório, ainda que à luz da boa-fé". (TRF5. Processo 0807456-77.2016.4.05.8100, Apelação Cível, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma, j. 09/11/2023). 8. Inexistindo relação jurídica válida capaz de sustentar a pretensão de despejo, mostra-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido, o que impõe a sua manutenção, por seus próprios fundamentos. 9. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11 do CPC, fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). espm