Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800234-34.2025.4.05.8103 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 21/01/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0800234-34.2025.4.05.8103). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que se ingressa com "mandamus" pretendendo a antecipação de perícia médica e a
