APELAÇÃO CÍVEL nº 08002343420254058103
Processo nº 0800234-34.2025.4.05.8103
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
2ª TURMA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que se ingressa com "mandamus" pretendendo a antecipação de perícia médica e a consequente apreciação de pedido a ele referente, considerando ter ultrapassado o lapso temporal previsto na legislação para análise dos processos naquela via, tendo o magistrado singular denegado a segurança, por entender que inexistiria comprovação de que haveria demora na análise do aludido pedido; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade e estando o pedido do impetrante, relativo à antecipação de perícia médica, marcada para 08 meses após o requerimento, é de ser concedida a segurança, para que se conclua e julgue o processo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Apelação provida, para conceder a segurança.
LF
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.