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TRF5ProcedenteJulgamento: 24/10/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08000936820144058501

Processo nº 0800093-68.2014.4.05.8501

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

Assuntos (classificação CNJ)

Dano Ambiental

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Dano Ambiental

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0800093-68.2014.4.05.8501 · Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire · julgado em 24/10/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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  • TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08000936820144058501

    Processo nº 0800093-68.2014.4.05.8501

    GAB 2 - DES. BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO)

    EMENTA Ambiental. Ação Civil Pública. Ocupações irregulares às margens do Rio São Francisco em Canindé do São Francisco/SE. Áreas de Preservação Permanente reconhecidas com base em prova administrativa. Desnecessidade de prévia demarcação da linha média das enchentes ordinárias

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