APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08000936820144058501

EMENTA Ambiental. Ação Civil Pública. Ocupações irregulares às margens do Rio São Francisco em Canindé do São Francisco/SE. Áreas de Preservação Permanente reconhecidas com base em prova administrativa. Desnecessidade de prévia demarcação da linha média das enchentes ordinárias para configuração de APP. Independência das instâncias penal e cível. Rejeição das preliminares de Ilegitimidade Ativa do MPF, Ilegitimidade Passiva da União e dos particulares, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e cerceamento de defesa. Federalismo cooperativo. Atuação supletiva e cooperativa entre União, IBAMA e Município. Responsabilidade civil ambiental objetiva e de natureza propter rem. Inadmissibilidade do fato consumado ambiental. Dever de cessação das novas autorizações e alvarás. Obrigações de fazer e de não fazer para delimitação de APP, demarcação de terrenos marginais, identificação, autuação, remoção de ocupações irregulares e recuperação das áreas degradadas mediante PRAD. Vigilância continuada das áreas recuperadas. Consolidação urbanística e alegações de baixo impacto afastadas. Regularização administrativa superveniente insuficiente para elidir a recomposição ambiental. Desprovimento das Apelações de Marize Gusmão Félix, Jerry Sandro Bezerra Feitosa, Leonardo Cavalcanti Amorim, Pedro Henrique Rodrigues Correia - ME e do IBAMA, e Provimento, em parte, da Apelação da União, para determinar que, embora a responsabilidade seja solidária, a execução em face dos entes públicos é subsidiária, de modo que as exigências de reparação devem ser direcionadas, primariamente, aos causadores dos danos ambientais, responsáveis pela construção ou manutenção dos imóveis irregulares. I - Trata-se de Apelações interpostas em face de Sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal (SE), que julgou Procedente os Pedidos para "a) condenar a UNIÃO na obrigação de não fazer, consistente em não conceder autorizações de ocupações para qualquer atividade ou construção a ser desenvolvida nas margens do Rio São Francisco, nas áreas do município de Canindé do São Francisco/SE retratadas no Relatório de Fiscalização do IBAMA e no Relatório de Diligência nº 007/2014/ASSPA/PR/SE; b) condenar o MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO à obrigação de não fazer, consistente em não conceder alvarás de construção para qualquer atividade ou construção nas margens do Rio São Francisco, nas áreas do município de Canindé do São Francisco/SE retratadas no Relatório de Fiscalização do IBAMA e no Relatório de Diligência nº 007/2014/ASSPA/PR/SE; c) condenar a UNIÃO a obrigações de fazer, consistentes em realizar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias: i) a demarcação e o registro dos terrenos federais existentes nas margens do Rio São Francisco; nas áreas do município de Canindé do São Francisco/SE retratadas no Relatório de Fiscalização do IBAMA e no Relatório de Diligência nº 007/2014/ASSPA/PR/SE; ii) a identificação de todas as ocupações existentes nas áreas da União delimitadas na forma do item anterior; iii) a notificação e a autuação dos responsáveis por tais ocupações, com a imposição de multa e a expedição de ordem para remoção da(s) edificação(ões) irregular(es), na forma do art. 6º do Decreto-Lei n.º 2.398/87; iv) o cancelamento de eventuais inscrições de ocupação em áreas de preservação permanente e a remoção de qualquer ocupação irregular verificada em tais áreas, nos termos dos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.636/1998, realizando a limpeza e a remoção de todo o material resultante da ação; e v) o encaminhamento à Advocacia-Geral da União (Procuradoria da União em Sergipe) de todas as notificações e autuações lavradas em cumprimento às determinações anteriores, para a adoção das medidas pertinentes; d) condenar o IBAMA nas obrigações de fazer, consistentes em realizar, no prazo de 90 (noventa) dias: i) a delimitação das áreas de preservação permanente situadas às margens do Rio São Francisco, nas áreas do município de Canindé do São Francisco/SE retratadas no Relatório de Fiscalização do IBAMA e no Relatório de Diligência nº 007/2014/ASSPA/ PR/SE; ii) identificação de todas as ocupações existentes em áreas de preservação permanentes delimitadas na forma do item anterior; iii) a notificação e a autuação dos responsáveis por tais ocupações, com a imposição das sanções cabíveis, na forma do art. 72 da Lei nº 9.605/1998; iv) a remoção de qualquer ocupação irregular verificada em áreas de preservação permanente; e v) o encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada (PFE) em Sergipe de todas as notificações e autuações lavradas em cumprimento às determinações anteriores, para a adoção das medidas pertinentes; e) condenar a MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO a obrigações de fazer, consistentes em realizar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias: i) a identificação de todas as edificações realizadas sem a necessária licença prévia do município nas margens do Rio São Francisco, nas áreas do município de Canindé do São Francisco/SE retratadas no Relatório de Fiscalização do IBAMA e no Relatório de Diligência nº 007/2014/ASSPA/ PR/SE; ii) a notificação e a autuação dos responsáveis por tais edificações, com a imposição das sanções cabíveis; e iii) a remoção das edificações, obras e/ou aterros executados sem a competente licença; f) condenar solidariamente do MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO e da UNIÃO à obrigação de fazer, consistente em promover, após a conclusão das medidas indicadas nos itens anteriores, a recuperação das áreas degradadas, de modo a restituir as funções ambientais dos locais ambientalmente afetados pelas ocupações detectadas, sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária, nos termos do art. 11 da LACP e do art. 84 do CDC, devendo os demandados adotar as seguintes providências: i) apresentação à ADEMA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a remoção das ocupações comerciais irregulares, de projeto de recuperação de área degradada (PRAD), lavrado por profissional habilitado; ii) correção, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, do PRAD, caso necessária, de acordo com a análise do mesmo realizada pela ADEMA; e iii) execução do PRAD, após a sua aprovação definitiva pela ADEMA, com o cumprimento integral das medidas de reparação do Dano Ambiental e do cronograma de execução definidos; g) a condenação solidária dos entes públicos requeridos, em definitivo, à obrigação de fazer, consistente em realizar a contínua vigilância das áreas definidas em cumprimento aos itens anteriores, mediante a afixação, a manutenção e conservação, desde o início da execução do plano de recuperação da área degradada, de placas indicativas de que o local constitui área pública de propriedade da União e área de preservação permanente, insuscetíveis de ocupação.". II - A Ré (União) interpôs Apelação alegando, em síntese, sua Ilegitimidade Passiva, por se tratar de bem da União cuja tutela ambiental é executada, em regra, pelo IBAMA, de forma descentralizada, e, nos termos da LC 140/2011 ("quem licencia, fiscaliza"), prioritariamente pelo ente licenciador -- no caso, a ADEMA -- cabendo à Autarquia Federal atuação apenas supletiva. Requereu, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito. III - No mérito, sustentou inexistirem atos administrativos da SPU/SE na área e ausência de demarcação da LMEO, o que inviabilizaria a identificação segura da faixa de domínio federal e a adoção de medidas de desocupação sem risco de atingir áreas estranhas ao patrimônio da União. Aduziu que, em se tratando de solo urbano, incumbe ao Município o licenciamento e a fiscalização das edificações e ocupações, e que a responsabilidade pela reparação ambiental recai sobre o poluidor direto (ocupante), não havendo nexo causal com conduta comissiva ou omissiva específica da União. Invocou, ainda, a Separação dos Poderes e as limitações materiais e orçamentárias para afastar comandos judiciais de "vigilância contínua" e outras medidas estruturais. IV - A Ré (Marize Gusmão Félix) interpôs Apelação alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel em 2007 e que, em 2008, substituiu antigo barraco por casa de alvenaria (10 m x 15 m), recuada 61 m da margem, circunstância apta a afastar o argumento de obra recente e agressiva. V - No mérito, sustenta inexistir Dano Ambiental relevante, visto ser edificação de pequeno porte, sem supressão de vegetação, sem lançamento de efluentes (fossa séptica com dois filtros), sem píer ou ancoradouro, acompanhada de plantio de espécies nativas; eventual impacto seria meramente paisagístico. Alega, ademais, que o local possui infraestrutura pública (iluminação, vias, drenagem e transporte) e proximidade com a orla municipal inaugurada em 2016, caracterizando área urbanizada/urbanizável, o que recomendaria mitigação de restrições. Informa ter apresentado PRAD à ADEMA em 25/04/2016 e manter área revegetada. VI - O Réu (Jerry Sandro Bezerra Feitosa) interpôs Apelação alegando, em síntese, preliminares de Ilegitimidade Ativa do MPF -- por entender discricionárias as medidas de polícia ambiental -- e de inépcia/falta de interesse de agir, ante a ausência de demarcação da LMEO que impediria a certeza dos limites do terreno marginal e a utilidade da tutela pretendida. VII - No mérito, sustenta tratar-se de ocupação ribeirinha antiga, de uso familiar desde a década de 1930, sem caráter de veraneio; afirma adotar condutas ambientais positivas (limpeza, educação ambiental e sinalização), inexistindo prova de supressão de vegetação ou poluição a si atribuível. VIII - Aponta decisão penal absolutória (rejeição da denúncia) reconhecendo a falta de prova de destruição de vegetação nativa e a impossibilidade de presunção de dano, além de remessa de cópias à SPU pela natureza federal do bem. Requer, ao final, o provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito pelas preliminares e, subsidiariamente, a improcedência integral dos pedidos em relação ao apelante. IX - O Réu (Leonardo Cavalcanti Amorim) interpôs Apelação alegando, em síntese, a inépcia da inicial por genericidade e ausência de individualização das condutas e imóveis, em afronta a dispositivos do CPC, porquanto os pedidos se limitam a "identificar/autuar/remover" ocupações sem delimitar, de modo específico, os supostos infratores; pugna, por isso, pela extinção do feito, sem resolução do mérito. X - No mérito, afirma inexistir Área de Preservação Permanente no caso concreto, uma vez que sua edificação, adquirida em 2003, situar-se-ia a mais de 100 metros do curso principal do Rio São Francisco, fora, portanto, das hipóteses legais do Código Florestal/1965 e do art. 4º, I, "c", da Lei 12.651/2012 ("c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;"), tese amparada em levantamento topográfico com ART/CAT juntado aos autos. XI - Impugna, ademais, a suficiência probatória dos relatórios gerais do IBAMA -- reputados genéricos e sem medição no seu imóvel -- e ressalta a inexistência de demarcação da LMEO pela SPU/SE, o que inviabilizaria a afirmação de domínio federal/APP; assinala, ainda, condições ambientais regulares (fossa séptica, inexistência de supressão de vegetação e revegetação com espécies nativas). XII - Aduz que o Povoado Porto Furado possui ocupação histórica e infraestrutura pública (vias, iluminação e transporte), caracterizando área urbanizável, sendo inadequada a restauração do local a um estado pretérito "secular". XIII - O Réu (Pedro Henrique Rodrigues Correia - ME) interpôs Apelação alegando, em síntese, preliminares de Ilegitimidade Passiva -- porquanto os pedidos da ACP se dirigem a obrigações de fiscalização e delimitação imputáveis aos entes públicos --, de ausência de interesse de agir, ante a existência de procedimento administrativo do IBAMA instaurado em 2013 sobre os mesmos fatos, e de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia ambiental reputada essencial para a correta delimitação de APP e apuração de eventual dano. XIV - No mérito, sustenta a inexistência de Dano Ambiental e a consolidação do empreendimento de ecoturismo desde 1998, em área rural consolidada, com construções de pequeno porte, manejo adequado de efluentes e ações de revegetação; afirma enquadramento como atividade de baixo impacto e invoca o art. 61-A do Código Florestal/2012 ("Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008".). Alega possuir licenças municipais (localização/instalação/funcionamento e sanitária), distinção entre a consolidação fática pretérita e a data dos alvarás, e cita precedentes que afastam demolição automática, exigem perícia para delimitar APP e rechaçam medidas desproporcionais em contextos antropizados. XV - Argumenta, ainda, ser possível a regularização do uso de bem público federal, à luz das alterações promovidas pela Lei 13.139/2015 na Lei 9.636/98 e no DL 2.398/87 (vedação à inscrição de ocupações apenas após 10/06/2014 e gradação sancionatória), defendendo a demolição como ultima ratio. XVI - A Ré (IBAMA) interpôs Apelação alegando, em síntese, que já fiscalizou a área (2009, 2011 e 2013), lavrou autos de infração e reconheceu a existência de APP, sendo, portanto, inúteis -- e potencialmente configuradores de bis in idem -- novos comandos para autuar; afirma que a LC 140/2011 consagra a regra "quem licencia, fiscaliza", atribuindo competência primária ao Município (urbanístico) e, sucessivamente, ao Estado (ADEMA), cabendo ao IBAMA atuação apenas supletiva/subsidiária. XVII - Aduz omissão da Sentença quanto à defesa técnica apresentada (v.g., Nota Técnica da DITEC/SE) e impugna a determinação de "vigilância contínua" e de afixação de placas por carecer de precisão e amparo legal, por deslocar atribuições típicas de entes locais e por gerar sobreposição de competências, em afronta ao federalismo cooperativo e à racionalização prevista na LC 140/2011. XVIII - Requer a reforma integral para afastar as condenações que lhe impõem delimitar APP, identificar/autuar/remover ocupações e manter "vigilância contínua" com placas; pede o reconhecimento da ausência de interesse processual ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos contra a autarquia. XIX - O Juízo do Primeiro Grau julgou procedentes os pedidos da Ação Civil Pública que trata de ocupações em Área de Preservação Permanente às margens do Rio São Francisco, rejeitando as preliminares de ilegitimidade, inépcia, impossibilidade jurídica e falta de interesse. Reconheceu-se a legitimidade ativa do MPF e a competência ambiental comum dos entes federativos; afastou-se a necessidade de exaurimento da via administrativa e a imprescindibilidade de prévia demarcação da LMEO para caracterização de APP, por se tratar de proteção legal ex lege. Indeferiu-se prova pericial e testemunhal por desnecessidade, com julgamento antecipado do mérito. XX - No mérito, com base em relatórios e autos de infração do IBAMA (2009, 2011 e 2014) e Nota Técnica (2013), reconheceu-se a existência de ocupações irregulares em APP (inclusive nos povoados indicados), além de dano ambiental decorrente de construções e supressão/alteração da vegetação. Firmou-se a responsabilidade solidária dos entes públicos, por omissão no dever de proteger o meio ambiente, e a incidência do regime de responsabilidade civil ambiental objetiva, bastando o nexo entre o dano e a conduta (comissiva ou omissiva). Rechaçou-se a invocação da "reserva do possível" e a alegada violação à separação de poderes, admitindo-se a intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais. XXI - Como consectários, impuseram-se, entre outras, as seguintes determinações: proibição de novas autorizações e alvarás; ao IBAMA, a delimitação das APPs; à União, a demarcação e o registro dos terrenos marginais, bem como a identificação, notificação, autuação e remoção das ocupações irregulares em domínio federal; ao Município, a identificação, autuação e remoção das construções sem licença; e, à União e ao Município, a recuperação das áreas degradadas mediante PRAD, além da vigilância contínua da área. XXII - A controvérsia dos autos gira em torno, em sede preliminar, da alegada Ilegitimidade Passiva da União e de particulares, da inépcia da inicial por genericidade e ausência de individualização de condutas, da falta de interesse de agir em razão de procedimentos administrativos pretéritos e da suposta necessidade de prévia demarcação da LMEO, além de alegações de cerceamento de defesa pela não realização de perícia. XXIII - No mérito, as questões concentram-se na existência e extensão de APP às margens do Rio São Francisco, na prova de ocupações/construções irregulares e de dano ambiental, e na repartição de competências/deveres entre IBAMA, União e Município (federalismo cooperativo; regra "quem licencia, fiscaliza"), com pedidos de exclusão/individualização de obrigações e de afastamento de comandos como vigilância contínua e demolição. XXIV - Na hipótese, rejeita-se as preliminares na ordem em que foram suscitadas. Quanto à União, não prospera a Ilegitimidade Passiva, pois o litígio envolve bem federal (Rio São Francisco, art. 20, III, CF - "III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;") e a tutela ambiental é competência comum dos entes, não sendo a atuação do IBAMA causa de exclusão da legitimidade da própria União; ademais, a LC 140/2011 autoriza atuação supletiva e cooperativa (art. 17, § 3º - "§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput" ), razão pela qual se mantém a Sentença nesse aspecto. XXV - Em relação à preliminar veiculada por Jerry Sandro Bezerra Feitosa, rejeita-se a Ilegitimidade Ativa do MPF. Não há discricionariedade para eximir-se do poder-dever de polícia ambiental; a discricionariedade reside no modo de exercê-lo, não em sua existência. O MPF é legitimado para a tutela do patrimônio ambiental federal, notadamente quando se cuida de bem da União sujeito a impactos por ocupações irregulares em suas margens. XXVI - Também não procede a invocação de decisão penal absolutória. As instâncias são independentes e somente haveria repercussão no cível diante de negativa de autoria ou inexistência do fato, o que não se verifica. A ausência de prova de dano ambiental na esfera penal, com vedação de presunções naquele âmbito, não obsta a apuração e a responsabilização civil correlata. Nesse sentido: STJ - REsp: 1117131 SC 2009/0106971-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2010. XXVII - No que toca às preliminares de Leonardo Cavalcanti Amorim, afasta-se a inépcia da inicial e a alegada ausência de individualização. A ação foi proposta diante de conjunto de ocupações supostamente irregulares em APP, buscando-se a deflagração do poder de polícia pelos entes competentes; no curso do processo, houve individualização das situações mediante relatórios e autos de infração do IBAMA, o que afasta o argumento de genericidade. XXVIII - Quanto à Pedro Henrique Rodrigues Correia - ME, rejeita-se, sucessivamente, a Ilegitimidade Passiva, a falta de interesse de agir e o alegado cerceamento de defesa. Tendo o imóvel sido individualizado por vistorias e autuações, há vínculo direto com o objeto da lide; a atuação judicial visa controlar a legalidade e suprir a ineficácia da via administrativa na contenção da degradação; e o juízo de origem, à vista do acervo probatório, pôde julgar antecipadamente sem prejuízo às partes. XXIX - No que se refere ao IBAMA, rejeita-se a falta de interesse processual. A ação não se limita à autuação de infratores, abrangendo delimitação de APP, remoções de construções irregulares e recuperação de áreas degradadas, o que evidencia utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. XXX - No mérito, as alegações da União não infirmam a condenação imposta. A inexistência de atos da SPU/SE e a ausência de demarcação da LMEO não obstam a obrigação de demarcar terrenos marginais e exercer o poder de polícia correspondente; a caracterização de APP é ex lege e independe de LMEO, instrumento voltado à dominialidade. Dá-se, contudo, parcial provimento apenas para ordenar a execução da reparação, visto que a cobrança e execução das medidas reparatórias recairão, em primeiro lugar, sobre os particulares responsáveis diretos, ficando a responsabilidade dos entes públicos solidária, com execução subsidiária, estendendo-se essa diretriz ao Município, nos termos da Súmula n. 652 do STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.". XXXI - No que tange às razões de Marize Gusmão Félix, o marco temporal de aquisição (2007) e a substituição do barraco por casa (2008) são irrelevantes, ante a natureza propter rem da responsabilidade por dano ambiental. A alegação de baixo impacto não subsiste diante de fiscalização e sanção por irregularidades ambientais, não sendo o PRAD apresentado posteriormente suficiente para elidir o ilícito. XXXII - Quanto às teses de Jerry Sandro Bezerra Feitosa, a antiguidade da ocupação ribeirinha e iniciativas individuais de limpeza e educação ambiental não afastam o dever de recomposição e adequação às normas de APP. Inexiste direito adquirido a degradar, e a responsabilidade objetiva, de feição propter rem, impõe a restauração do equilíbrio ecológico afetado, nos termos da Súmula n. 613 do STJ: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.". XXXIII - Em relação a Leonardo Cavalcanti Amorim, não procede a negativa de APP. A largura do rio no trecho impõe faixa de proteção compatível com a legislação, e a ausência de LMEO não descaracteriza a proteção ambiental. As condições alegadas (fossa, revegetação) e o levantamento particular não superam a presunção de legitimidade dos atos administrativos que apontam intervenção irregular em área especialmente protegida. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho da Sentença: "Tanto se mostra verdadeira a ocupação clandestina, que o IBAMA lavrou diversos autos de infração contra os invasores, demonstrando a irregularidade de tais construções, com prejuízo de flora e fauna silvestres localizadas em área ambiental a ser protegida pela União e demais órgãos e entes públicos aqui demandados. Colhe-se do Relatório da Operação São Francisco realizado em agosto/2013 pelo IBAMA, acompanhado de autos de infração lavrados contra os réus (fl. 6 do Id. 4058501.359354 a fls. 8/12 do Id. 4058501.359615), que não há dúvida sobre a ocupação de área de preservação permanente, de acordo com o trecho: 'A faixa de APP para o trecho vistoriado, dificilmente será menor que 200 metros, dada a largura do Rio São Francisco que alguns pontos no referido trecho, chega a ter mais de 500 metros de largura de uma margem a outra'". XXXIV - No tocante a Pedro Henrique Rodrigues Correia - ME, não há direito adquirido a manter situação lesiva. A invocação de consolidação e de licenças municipais não ilide a degradação ao meio ambiente, e o contexto antropizado não afasta a necessidade de demolição e recuperação quando proporcionais e necessárias à recomposição do meio ambiente afetado. Nesse sentido: STJ - REsp: 1612887 PR 2016/0177877-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020. XXXV - Por fim, quanto ao IBAMA, não se verifica sobreposição indevida de atribuições. A Sentença harmoniza a cooperação federativa, cabendo ao IBAMA implementar as medidas nas áreas por ele delimitadas, em consonância com os comandos relativos aos demais entes, inclusive a vigilância continuada das áreas recuperadas. XXXVI - Desprovimento das Apelações de Marize Gusmão Félix, Jerry Sandro Bezerra Feitosa, Leonardo Cavalcanti Amorim, Pedro Henrique Rodrigues Correia - ME e do IBAMA, e Provimento, em parte, da Apelação da União, para determinar que, embora a responsabilidade seja solidária, a execução em face dos entes públicos é subsidiária, de modo que as exigências de reparação devem ser direcionadas, primariamente, aos causadores dos danos ambientais, responsáveis pela construção ou manutenção dos imóveis irregulares, nos termos da Súmula n. 652 do STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.").