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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/11/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00045526620254058306

Processo nº 0004552-66.2025.4.05.8306

25ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Rural (Art. 48/51)

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Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Rural (Art. 48/51)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0004552-66.2025.4.05.8306 · 25ª Vara Federal · julgado em 12/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

71% procedente0% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 915 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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