Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0002641-08.2025.4.05.0000 · Desemb. Fed. Edilson Nobre · julgado em 14/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0002641-08.2025.4.05.0000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificável
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVERSÃO DA ORDEM PROCEDIMENTAL DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO.
1. É incabível o manejo dos embargos de declaração na busca por novo julgamento da matéria já
expressamente decidida na decisão combatida
