Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0002547-82.2026.4.05.8000 · 1ª Vara Federal · julgado em 19/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023.
ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · Crédito Presumido · Incidência sobre Lucro · Incentivos fiscais · Não Cumulatividade
Cofins · Incentivos fiscais · COVID-19 · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Alíquota Zero · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Repetição de indébito
