TRF4ProcedenteJulgamento: 06/08/1998

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00168431419984047000

Processo nº 0016843-14.1998.4.04.7000

13ª Vara Federal de Curitiba

Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros · Fraude processual · Favorecimento pessoal · Favorecimento real · Falsidade ideológica

Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Fraude processual Favorecimento pessoal Favorecimento real Falsidade ideológica

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Como os tribunais decidem: Fraude processual

29% procedente24% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 122 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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