TRF4ProcedenteJulgamento: 11/11/2003

Ação Civil Pública nº 00162205320034047200

Processo nº 0016220-53.2003.4.04.7200

3ª Vara Federal de Florianópolis

Assuntos (classificação CNJ)

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Concessão / Permissão / Autorização · Controle de Abastecimento

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Concessão / Permissão / Autorização Controle de Abastecimento

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0016220-53.2003.4.04.7200 · 3ª Vara Federal de Florianópolis · julgado em 11/11/2003. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

10% procedente39% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 290 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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